Dr. Cláudio, a sua questão seria em relação a antecedentes, já que o pagamento pressupõe de fato a aceitação da pena? Como proceder neste caso Dr. Luiz Antônio?
Dr. Cláudio, a sua questão seria em relação a antecedentes, já que o pagamento pressupõe de fato a aceitação da pena? Como proceder neste caso Dr. Luiz Antônio?